AREsp 1571375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apresentou fundamentação clara e suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), entendeu que a agravante deu causa ao pedido de falência e que a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: IESA OLEO&GAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Verbas De Sucumbência, Recuperação Judicial, Falência
Processo Civil Direito Falimentar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Causalidade Verbas De Sucumbência Recuperação Judicial +1 more

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Parties

IESA OLEO&GAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distribuição das verbas de sucumbência com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apresentou fundamentação clara e suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), entendeu que a agravante deu causa ao pedido de falência e que a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão/acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do voto vencido.