AREsp 1865523 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível, com imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.021 CPC, Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.021 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível, com imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento de novos recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.