REsp 1970928 - DECISAO

REsp 1970928 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presente a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula Aplicada Por Analogia
Processo Civil Recursos Especial E Internos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula Aplicada Por Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presente a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade e remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 282/284e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 288/295e.