AREsp 1864039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegação de 'divergência não comprovada'; argumentos genéricos não são suficientes para reformar a decisão de inadmissibilidade, devendo ser observado o art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 21 E, V C/c Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 283 como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegação de 'divergência não comprovada'; argumentos genéricos não são suficientes para reformar a decisão de inadmissibilidade, devendo ser observado o art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão agravada mantida (não conhecimento do Agravo em Recurso Especial).