PUIL 2043 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia considerado incabível o Pedido de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU; tal exigência decorre da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Conhecimento do Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia considerado incabível o Pedido de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU; tal exigência decorre da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.