MS 23862 - ACORDAO

MS 23862 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas (erro grosseiro), nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, no acórdão recorrido o mandado de segurança foi denegado por decadência em razão de negativa expressa da Administração (art. 23 da Lei 12.016/2009).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Decadência, Abate Teto Constitucional, Fungibilidade Recursal, Impropriedade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Decadência Abate Teto Constitucional Fungibilidade Recursal Impropriedade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo Interno contra decisão colegiada
  2. 2 Decadência do mandado de segurança em razão de negativa expressa da Administração
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas (erro grosseiro), nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, no acórdão recorrido o mandado de segurança foi denegado por decadência em razão de negativa expressa da Administração (art. 23 da Lei 12.016/2009).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Pedido de sustentação oral prejudicado