AREsp 1914471 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC e do art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Presidência Do STJ

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Retratação Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ
3 Decisão sobre o conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidera a decisão agravada (fls. 335/337) e torna-a sem efeito.
Determina o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.