REsp 1944578 - DECISAO

REsp 1944578 - DECISAO

Por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do agravo interno interposto às fls. 140-146, haja vista existência de agravo interno anteriormente oposto, às fls. 132-138, pela mesma parte contra o mesmo decisum.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Singular
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do agravo interno interposto às fls. 140-146, haja vista existência de agravo interno anteriormente oposto, às fls. 132-138, pela mesma parte contra o mesmo decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.