REsp 1940644 - DECISAO

REsp 1940644 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC e considerando que se aplica o CPC/2015 por força do critério da data de publicação do provimento impugnado, a decisão que não conheceu o Recurso Especial por suposta incidência da Súmula n.187 estava equivocada, devendo ser reconsiderada e os autos remetidos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornam à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 187/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 187/stj Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ como fundamento para não conhecer o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC e considerando que se aplica o CPC/2015 por força do critério da data de publicação do provimento impugnado, a decisão que não conheceu o Recurso Especial por suposta incidência da Súmula n.187 estava equivocada, devendo ser reconsiderada e os autos remetidos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornam à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 274/275e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 277/281e