REsp 1934466 - ACORDAO

REsp 1934466 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a negativa genérica quanto ao fundamento nuclear da decisão monocrática (aplicabilidade da Súmula 282/STF) sem impugnação específica que demonstre, com reprodução de trechos do acórdão e das razões recursais, o efetivo prequestionamento; tal deficiência impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de negativa genérica na impugnação de decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a negativa genérica quanto ao fundamento nuclear da decisão monocrática (aplicabilidade da Súmula 282/STF) sem impugnação específica que demonstre, com reprodução de trechos do acórdão e das razões recursais, o efetivo prequestionamento; tal deficiência impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.