AREsp 1870374 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; por essa razão, aplicam-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF, diante da deficiência e dissociação das razões apresentadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Razões Divorciadas, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF em caso de impugnação genérica ou dissociada
- 3 Valoração da adequação formal das razões recursais à exigência de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; por essa razão, aplicam-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF, diante da deficiência e dissociação das razões apresentadas.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
- Aplicam-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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