REsp 1918203 - ACORDAO

REsp 1918203 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, recurso manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ; não conhecido o agravo interno e aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Recurso Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (art. 259 do RISTJ; art. 1.021 do CPC/2015)
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em erro grosseiro
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, recurso manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ; não conhecido o agravo interno e aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015