AREsp 1843735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência de acórdãos fracionários e não desconstituiu os fundamentos da decisão que negou seguimento, incidindo a Súmula 182/STJ e estando vedada fundamentação a destempo pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamento Não Impugnado, Preclusão Consumativa, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação De Fundamento Não Impugnado Preclusão Consumativa Consonância Com Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por fundamento não impugnado
  2. 2 Necessidade de demonstração, por cotejo analítico, de acórdão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica e decisão divergente
  3. 3 Preclusão que impede fundamentação a destempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência de acórdãos fracionários e não desconstituiu os fundamentos da decisão que negou seguimento, incidindo a Súmula 182/STJ e estando vedada fundamentação a destempo pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.