AREsp 1805446 - DECISAO

AREsp 1805446 - DECISAO

Concluiu-se que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; por sua vez, em razão da impossibilidade de reavaliar prova concretamente (Súmula 7/STJ) e da necessidade de o Tribunal de origem se manifestar sobre a vulnerabilidade do adquirente para fins de aplicação do CDC à luz da jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Agravante/recorrente: ACU MARCIO DECCACHE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula De Irretratabilidade, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

ACU MARCIO DECCACHE RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se o adquirente de unidade em shopping center caracteriza-se como consumidor (investidor ocasional) para aplicação do CDC
  3. 3 Valididade da cláusula de irretratabilidade à luz do artigo 32 §2º da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; por sua vez, em razão da impossibilidade de reavaliar prova concretamente (Súmula 7/STJ) e da necessidade de o Tribunal de origem se manifestar sobre a vulnerabilidade do adquirente para fins de aplicação do CDC à luz da jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à luz da jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se