AREsp 1873337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão presidencial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015, e incidindo as Súmulas 182/STJ e 283/STF, o que tornou o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Fabbrica Construções Ltda - Antiga Construtora Sauer Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

Fabbrica Construções Ltda - Antiga Construtora Sauer Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão presidencial
  2. 2 Falha na indicação do dispositivo objeto da divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão presidencial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015, e incidindo as Súmulas 182/STJ e 283/STF, o que tornou o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ