AREsp 1766891 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o AQ deve ser calculado sobre a base de contribuição previdenciária, excluindo os adicionais temporais, motivo pelo qual foi negado provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Adicional De Qualificação (aq), Base De Cálculo Do AQ, Adicionais Temporais (quinquênios E Sexta Parte), Incidente De Inconstitucionalidade (arts. 948 E Seguintes Do Cpc)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Adicional De Qualificação (aq) Base De Cálculo Do AQ Adicionais Temporais (quinquênios E Sexta Parte) +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão dos adicionais temporais no cálculo do Adicional de Qualificação previsto no art. 37-B da LCE nº 1.111/2010 com redação da LCE nº 1.217/2013
  3. 3 Necessidade de suscitar incidente de inconstitucionalidade (arts. 948 e seguintes do CPC) em caso de afastamento da incidência do art. 37-B da LCE

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o AQ deve ser calculado sobre a base de contribuição previdenciária, excluindo os adicionais temporais, motivo pelo qual foi negado provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.