AREsp 1884790 - DECISAO

AREsp 1884790 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo.

Parties
Agravante: Sérgio Pereira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Juízo De Retratação

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Parties

Sérgio Pereira Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Possibilidade e exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 162/163), tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.