AREsp 1868321 - ACORDAO

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Afastado o óbice da Súmula 182/STJ, o Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, confirmou que não houve violação desse dispositivo. Quanto à prescrição e à interrupção pelo procedimento administrativo, a instância de origem analisou o suporte fático-probatório (sindicância que interrompeu o prazo, reinício em 03/12/2004 e PAD instaurado em 13/05/2010) e reconheceu a extinção da pretensão punitiva; tal reexame probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido apenas na parte relativa ao art.1.022 e nela negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar decisão; conhecer do Agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial face à Súmula 182/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interrupção e contagem do prazo prescricional em sindicância e PAD

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da Súmula 182/STJ, o Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, confirmou que não houve violação desse dispositivo. Quanto à prescrição e à interrupção pelo procedimento administrativo, a instância de origem analisou o suporte fático-probatório (sindicância que interrompeu o prazo, reinício em 03/12/2004 e PAD instaurado em 13/05/2010) e reconheceu a extinção da pretensão punitiva; tal reexame probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido apenas na parte relativa ao art.1.022 e nela negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar decisão; conhecer do Agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Afastar o óbice processual apontado (Súmula 182/STJ)
  • Reconsiderar a decisão das fls. 4.814-4.816, e-STJ