AREsp 1878036 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; conforme jurisprudência do STJ e os arts. 253, I, do RISTJ e 932 do CPC/2015, tal decisão é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o Agravo não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ e dos arts. 253 do RISTJ e 932 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; conforme jurisprudência do STJ e os arts. 253, I, do RISTJ e 932 do CPC/2015, tal decisão é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o Agravo não merece provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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