AREsp 1852262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o que, conforme a jurisprudência e os dispositivos aplicáveis (inclusive Súmula 182/STJ e normas processuais citadas), obsta o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o que, conforme a jurisprudência e os dispositivos aplicáveis (inclusive Súmula 182/STJ e normas processuais citadas), obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.