AREsp 1917053 - DECISAO

AREsp 1917053 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem expor fundamentos novos e aptos a infirmar a conclusão anterior, e, diante da pendência de recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, conforme o caso, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos mecanismos de juízo de retratação previstas na legislação processual.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Art. 1.021, §3º Do Cpc/15, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Art. 1.021, §3º Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por mera reiteração de argumentos
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §3º do CPC/15
  3. 3 Efeito dos recursos representativos da controvérsia sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apenas reiterou argumentos já apresentados, sem expor fundamentos novos e aptos a infirmar a conclusão anterior, e, diante da pendência de recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, conforme o caso, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos mecanismos de juízo de retratação previstas na legislação processual.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Se, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos Tribunais Superiores, denegar seguimento ao recurso.