REsp 1943487 - DECISAO

REsp 1943487 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido porque o Tribunal de origem apreciou matéria de mérito e constou fundamento autônomo apto a sustentar a decisão recorrida, o qual não foi impugnado no Recurso Especial; diante da deficiência de fundamentação e da ausência de combate ao fundamento autônomo, o Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos aplicados por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Complementação De Proventos, Sucessão De Empresas, Súmulas Do STF
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 Necessidade ou não de retorno dos autos à origem quando o tribunal de origem apreciou mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque o Tribunal de origem apreciou matéria de mérito e constou fundamento autônomo apto a sustentar a decisão recorrida, o qual não foi impugnado no Recurso Especial; diante da deficiência de fundamentação e da ausência de combate ao fundamento autônomo, o Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos aplicados por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anterior e não conhece-se do Recurso Especial.
  • Publique-se.