AREsp 1858417 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o processamento do agravo conforme o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Declarou a Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Dano Ao Erário
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Prescrição Enriquecimento Ilícito Dano Ao Erário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Declarou a Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Prescrição (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o processamento do agravo conforme o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.