AREsp 1849382 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' que motivou a inadmissão do Agravo em Recurso Especial; nos termos do art. 932 do CPC/2015, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e a tentativa de refutação tardia é preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' que motivou a inadmissão do Agravo em Recurso Especial; nos termos do art. 932 do CPC/2015, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e a tentativa de refutação tardia é preclusa.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
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