AREsp 1839252 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, e considerando a jurisprudência do STJ que admite fundamentação sucinta e que o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito em casos de exame pela alínea 'a', não há razão para reformar a decisão presidencial que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Competência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Competência

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito quando examina a alínea 'a' dos pressupostos constitucionais
  3. 3 Não há usurpação de competência quando o Tribunal local não admite Recurso Especial por inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, e considerando a jurisprudência do STJ que admite fundamentação sucinta e que o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito em casos de exame pela alínea 'a', não há razão para reformar a decisão presidencial que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão agravada mantida