EAREsp 746512 - ACORDAO

EAREsp 746512 - ACORDAO

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; o Agravo Interno não trouxe argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se mantém o entendimento de que os Embargos Infringentes são cabíveis nas hipóteses em que o Tribunal de origem, por maioria, reforma capítulo da sentença, e, portanto, o agravo deve ser improvido.

Parties
Embargante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos Infringentes, Divergência Jurisprudencial, Cabimento De Embargos Infringentes
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos Infringentes Divergência Jurisprudencial Cabimento De Embargos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Sergipe

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o AREsp 1.081.436/MT
  2. 2 Admissibilidade e alcance dos Embargos Infringentes diante de acórdão não unânime que reforma sentença de mérito

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; o Agravo Interno não trouxe argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se mantém o entendimento de que os Embargos Infringentes são cabíveis nas hipóteses em que o Tribunal de origem, por maioria, reforma capítulo da sentença, e, portanto, o agravo deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno