AREsp 1887195 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das disposições processuais e regimentais citadas, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das disposições processuais e regimentais citadas, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.