AREsp 1884916 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROSALVO CLEMENTE ROCHA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSALVO CLEMENTE ROCHA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro)

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 Preclusão consumativa impeditiva de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Determina majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC