REsp 1922259 - DECISAO

REsp 1922259 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno porque os recorrentes (Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV) não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia); no mérito, reconheceu-se a jurisprudência do STJ de que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandamus (art. 219 CPC/1973 e precedentes).

Parties
Recorrente (recurso Especial): Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente (recurso Especial): São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrentes (recurso Especial): Walter Taguenca e outros; Autores: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; não conhecer do Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência; prover o Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Prescrição, Legitimidade Ativa Das Associações, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 219 Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Prescrição Legitimidade Ativa Das Associações +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente (recurso Especial)

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente (recurso Especial)

Walter Taguenca e outros

Recorrentes (recurso Especial)

Policiais Militares

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno porque os recorrentes (Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV) não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia); no mérito, reconheceu-se a jurisprudência do STJ de que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandamus (art. 219 CPC/1973 e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno provido; não conhecer do Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência; prover o Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Dou provimento ao Agravo Interno