AREsp 1833439 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza prazo para complementar fundamentação, apenas para sanar vícios formais.

Parties
Agravante: HYUNDAI MERCHANT MARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AgravO Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HYUNDAI MERCHANT MARINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para abertura de prazo
  3. 3 preclusão e impossibilidade de complemento de fundamentação em momento posterior

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza prazo para complementar fundamentação, apenas para sanar vícios formais.

Court Disposition

AgravO Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno da empresa
  • Não conhecer do recurso