AREsp 1798806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial, mesmo quando distintos e independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.