REsp 1919698 - ACORDAO

REsp 1919698 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante no caso concreto