REsp 1863929 - ACORDAO

REsp 1863929 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamento de que o acórdão recorrido estava em sentido contrário ao entendimento firmado pelo STJ), atraindo, por isso, os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Legitimidade Do SENAI, Contribuição Adicional
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Legitimidade Do SENAI Contribuição Adicional

Case Brief

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Parties

MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade do SENAI para ajuizar ação de cobrança da contribuição adicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamento de que o acórdão recorrido estava em sentido contrário ao entendimento firmado pelo STJ), atraindo, por isso, os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido