AREsp 1867051 - ACORDAO

AREsp 1867051 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: AGRO CAMPINAS RACOES COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRO CAMPINAS RACOES COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015