AREsp 1803349 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; reconhecer a prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento superveniente do recurso e deixar de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processo Civil Servidor Público Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo por julgamento superveniente do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; reconhecer a prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento superveniente do recurso e deixar de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.