REsp 1930412 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial se limitou a alegações genéricas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem individualizar os pontos omissos, contrários ou obscuros, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o dispositivo legal apontado (art. 11, VI, Lei n. 8.429/1992) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; o agravante não refutou fundamento autônomo do acórdão sobre a intimação para aditamento da inicial, atraindo a Súmula 283/STF; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inépcia Da Petição Inicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inépcia Da Petição Inicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial se limitou a alegações genéricas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem individualizar os pontos omissos, contrários ou obscuros, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o dispositivo legal apontado (art. 11, VI, Lei n. 8.429/1992) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; o agravante não refutou fundamento autônomo do acórdão sobre a intimação para aditamento da inicial, atraindo a Súmula 283/STF; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015