AREsp 1855641 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à Súmula 280/STF — aplica-se a Súmula 182/STJ e, diante da preclusão consumativa que impede fundamentação a destempo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SOAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SOAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de fundamentação a destempo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à Súmula 280/STF — aplica-se a Súmula 182/STJ e, diante da preclusão consumativa que impede fundamentação a destempo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.