AREsp 1832275 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de incidir juízo de admissibilidade que tangencie mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015