REsp 1899255 - ACORDAO

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O Agravo Interno é improvido porque o Recurso Especial se baseou em alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal (arts. 5º e 12, I, da Lei n. 8.429/1992) sem demonstrar concretamente a contrariedade, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Medida Constritiva, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Improbidade Administrativa Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (arts. 5º e 12, I, da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque o Recurso Especial se baseou em alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal (arts. 5º e 12, I, da Lei n. 8.429/1992) sem demonstrar concretamente a contrariedade, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.