AREsp 1849979 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: FLORIVALDO DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
SERVIDOR Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FLORIVALDO DE SOUZA ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015