AREsp 1842293 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: NCA TÊXTIL LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

NCA TÊXTIL LTDA

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao presente caso