REsp 1919459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs sua aplicação por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo no caso concreto.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

UFPB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs sua aplicação por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.