REsp 1966000 - DECISAO

REsp 1966000 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração da decisão, a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, permanecendo a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 316/323e; prejudicado o agravo interno de fls. 325/329e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Conversão De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Verificação posterior dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração da decisão, a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, permanecendo a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 316/323e; prejudicado o agravo interno de fls. 325/329e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 316/323e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 325/329e