AREsp 1873680 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o recurso especial não demonstrou, de forma clara e precisa, a omissão ou contradição apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF), e que a modificação da conclusão sobre litigância de má-fé demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a condenação por litigância de má-fé e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: ALDA PEREIRA FERREIRA; Agravado: BANCO CETELEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALDA PEREIRA FERREIRA

Agravante

BANCO CETELEM S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão da conclusão sobre litigância de má-fé
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o recurso especial não demonstrou, de forma clara e precisa, a omissão ou contradição apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF), e que a modificação da conclusão sobre litigância de má-fé demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a condenação por litigância de má-fé e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento (desprovido)

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 504/506 e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos