REsp 1931791 - ACORDAO
O reconhecimento de possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal diante de penhora parcial demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a insuficiência do patrimônio para garantir o débito, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado, observada a aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Penhora Parcial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal diante de penhora parcial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria de fato
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
Ratio Decidendi
O reconhecimento de possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal diante de penhora parcial demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a insuficiência do patrimônio para garantir o débito, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado, observada a aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment