AREsp 1864148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravantes: JOAO BATISTA DE MELLO e OUTROS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE MELLO e OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; afastou-se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.