AREsp 1650824 - ACORDAO

AREsp 1650824 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por reconhecer tempestividade, o agravo interno foi provido para que se conhecesse do recurso; entretanto, manteve-se o desprovimento do agravo em recurso especial por inadmissibilidade do agravo de instrumento originário decorrente da ausência de peças obrigatórias (cópia da petição que ensejou a decisão agravada) e da falta de impugnação específica sobre esse ponto, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ZERPINI - ESPÓLIO; REPRESENTANTE: VERÔNICA ZERPINI CUNHA - INVENTARIANTE; AGRAVADO: MARCOS E VANESSA AMORTECEDORES E MOLAS BANDEIRANTES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Peças Obrigatórias, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Peças Obrigatórias Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA ZERPINI - ESPÓLIO

AGRAVANTE

VERÔNICA ZERPINI CUNHA - INVENTARIANTE

REPRESENTANTE

MARCOS E VANESSA AMORTECEDORES E MOLAS BANDEIRANTES LTDA - ME

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Ausência de peças obrigatórias no agravo de instrumento (arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por reconhecer tempestividade, o agravo interno foi provido para que se conhecesse do recurso; entretanto, manteve-se o desprovimento do agravo em recurso especial por inadmissibilidade do agravo de instrumento originário decorrente da ausência de peças obrigatórias (cópia da petição que ensejou a decisão agravada) e da falta de impugnação específica sobre esse ponto, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos