REsp 1930015 - ACORDAO

REsp 1930015 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MCA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MCA TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Afasta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015