REsp 1928577 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Parties
- Agravante: BERTI INTERIOR DESIGN LTDA.-ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
BERTI INTERIOR DESIGN LTDA.-ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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