AREsp 1866372 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A; Parte: TARTUCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Parte: ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal E Cpc/2015
Administrativo Contratos Execução Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A

Agravante

TARTUCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Parte

ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Insuficiência de argumentos genéricos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015